| Projeto: |
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PL 855 12/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-855/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0855-2017 |
| Promovente: |
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Tribunal de Contas do Municipio |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI MUNICIPAL 9.167, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, JURISDIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADVERTENCIA / ALTERACAO / APURACAO / ATO ILICITO / COBRANCA / COBRANCA ADMINISTRATIVA / COBRANCA JUDICIAL / COMPETENCIA / CONTAS / CONTRATACAO / CORRECAO MONETARIA / DANOS / DEBITOS / DECISAO / DESCONTO / DESCUMPRIMENTO / DEVOLUCAO / ELEICAO / EXECUCAO / FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL / FISCALIZACAO / INFRACAO / INTIMACAO / IRREGULARIDADE / JULGAMENTO / LEGALIDADE / LEI 09.167/1980 / LICITACAO / MULTA / PARCELAMENTO / PENALIDADE / PRESIDENTE / PRISAO / RECURSO / RESPONSABILIDADE / RESPONSAVEL / SALARIO / SEQUESTRO DE BENS / SERVIDOR / TRANSITO EM JULGADO / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / VALOR / VENCIMENTOS / VICE PRESIDENTE / VOTACAO SECRETA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2553-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/12/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/12/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | CCJ | Recebido em 13/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2019 | Encaminhado em 18/12/2019 | | SGP12 | Recebido em 19/12/2019 | Encaminhado em 19/12/2019 | | CCJ | Recebido em 19/12/2019 | Encaminhado em 19/12/2019 | | ADM | Recebido em 08/01/2020 | Encaminhado em 20/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA, recebido em 16/04/2019 atraves do(a) OFÍCIO SG/GAB Nº 15/2019, enviado pelo(a) TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 153/2019
Manifestação sobre Propositura, recebido em 17/06/2019 atraves do(a) Ofício SSG-GAB 9057/2019, enviado pelo(a) TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 320/2019
Manifestação sobre Propositura, recebido em 18/06/2019 atraves do(a) OFÍCIO SSG-GAB 9053/2019, enviado pelo(a) TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 323/2019
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| Encerramento: |
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20/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |